CLT: Quem tem direito ao intervalo de 15 minutos?

Entenda o que consta na CLT, a lei que garante os direitos trabalhistas

A legislação trabalhista brasileira estabelece uma série de direitos em prol do bem-estar dos trabalhadores, sendo um deles o intervalo intrajornada.

O período de descanso é essencial no ambiente de trabalho, pois promove a produtividade e o bem-estar. Há diferentes tipos de intervalos, sendo um deles o de duração de 15 minutos.

É essencial que as empresas estejam atentas à legislação para saber quando a pausa é determinada para a jornada de trabalho.

Veja o que diz a legislação e todas as orientações referentes ao intervalo de 15 minutos.

O que é o intervalo?

O intervalo é um período de pausa durante a jornada laboral, destinado ao descanso, alimentação e recuperação do trabalhador.

As regras sobre intervalo estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lá descreve o intervalo como um período destinado ao “repouso ou alimentação”, sendo obrigatório para trabalhos cuja duração exceda seis horas diárias.

Qual a duração do intervalo?

O período de duração do intervalo é determinado de acordo com a jornada de trabalho estabelecida em contrato de trabalho. A CLT estabelece regras de acordo com a carga horária exercida pelos trabalhadores.

Uma jornada de trabalho é o período de trabalho estabelecido por uma empresa no contrato. Portanto, é a carga horária que o funcionário deverá exercer para cumprir suas funções.

As condições referentes à jornada de trabalho devem estar explícitas no contrato de trabalho. A empresa determina a carga horária a ser exercida, mediante o cumprimento das exigências feitas na Consolidação das Leis do Trabalho.

A duração da jornada de trabalho é definida pela empresa através de contrato assinado pelo empregador e empregado ou pelo sindicato da categoria através de acordo firmado.

Tipos de jornada de trabalho

Há diversos tipos de jornadas de trabalho a serem exercidas no mercado de trabalho. A carga horária varia de acordo com as necessidades da empresa e das exigências estabelecidas em cada categoria.

Um modelo comum de jornada de trabalho é o de 6 horas. Essa carga horária pode ser considerada jornada parcial quando durar 30 horas semanais, sem acréscimo de horas, ou de 26 horas semanais, com a possibilidade de acrescentar até 6 horas suplementares semanais.

Já outra modalidade da jornada de trabalho de 6 horas é quando não se configura em regime parcial. Nesse caso, a duração é de 36 horas semanais.

A lei ainda determina que o salário a ser pago deve ser proporcional à jornada e que a adoção do regime será decidida pela empresa.

A CLT ainda determina que o trajeto feito pelo colaborador da sua residência até o local de trabalho não deve ser computado na jornada de trabalho, mesmo que o deslocamento seja feito dentro de um transporte fornecido pela empresa.

O que é o Intervalo Intrajornada?

O intervalo intrajornada prevê que um trabalhador tenha um momento de descanso dentro da jornada de trabalho. A duração da pausa pode variar entre 15 minutos a 2 horas. O tempo é definido com base na carga horária diária do funcionário.

A CLT determina que todos os trabalhadores cuja jornada de trabalho tenha duração entre 4 até 6 horas por dia têm direito a 15 minutos de intervalo.  A lei ainda estabelece que o tempo de intervalo não pode ser computado na duração da jornada de trabalho.

Os intervalos de 1 a 2 horas são garantidos aos profissionais que exercem carga horária acima de 6 horas.

O período de descanso é de no mínimo 1 hora até no máximo 2 horas e também não devem ser computados na duração do trabalho.

Jornada 12x36 tem direito ao intervalo de 15 minutos?

Sim, os trabalhadores em regime de jornada 12x36 têm direito a um intervalo intrajornada de 1 hora para almoço, lanche ou descanso. Este intervalo é obrigatório e está previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Intervalo pode ser tirado no fim do expediente?

O intervalo intrajornada é um período destinado a descanso e alimentação. Portanto, deve ser concedido durante a jornada de trabalho.

Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) consideraram a prática de conceder intervalos no fim, ou até mesmo no início da jornada de trabalho, ilegal.

Desse modo, é irregular a concessão de intervalo para descanso (intervalo intrajornada) no início ou fim da jornada de trabalho.

O que ocorre quando a empresa não concede intervalo?

Caso a empresa não conceda o período mínimo de intervalo estabelecido por lei, ele deverá pagar uma indenização ao funcionário do período suprimido. O valor será acrescido de 50% sobre a hora normal de trabalho.

Fonte: Jornal Contábil