A legislação trabalhista brasileira permite diferentes tipos de contrato de trabalho, com regras específicas sobre vínculo, duração, direitos e encargos. A escolha adequada da modalidade contratual é fundamental para garantir a segurança jurídica da empresa e do trabalhador, evitar autuações fiscais e promover relações laborais sustentáveis.

Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021. A nova regra estabelece critérios mais objetivos para o cálculo de multas por falhas no envio de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho ao eSocial.

Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento.

Muito se fala sobre modelo de negócios, inovação, escalabilidade e funding, mas um fator decisivo para o sucesso do empreendedor ainda recebe pouca atenção: o autoconhecimento.

Este texto trata dos arts. 273 a 283 da Lei Complementar nº 214/2025, que abordam os regimes específicos da reforma tributária sobre o consumo, aplicáveis aos setores mencionados no título.

A relação de vencimentos apresentada refere-se às obrigações de âmbito federal.