No universo das relações trabalhistas, a gratificação por função ocupa papel de destaque como mecanismo de valorização dos colaboradores que assumem responsabilidades adicionais sem mudança no cargo formal ou no Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Mais do que um simples adicional remuneratório, essa modalidade exige atenção redobrada de gestores e contadores para evitar passivos trabalhistas e assegurar segurança jurídica à empresa.

O contrato de trabalho intermitente trouxe muita flexibilização para relações trabalhistas, mas também exige atenção especial do empregador, especialmente no caso de faltas do trabalhador. Uma dúvida comum é: é possível aplicar a suspensão ao empregado intermitente sem advertência prévia? Quais os limites legais e cuidados que o contador e a empresa devem observar?

A contribuição assistencial é um dos temas mais debatidos no universo trabalhista. Trata-se de uma taxa cobrada pelos sindicatos com o objetivo de custear atividades de representação, negociações coletivas e manutenção estrutural. No entanto, desde a reforma trabalhista de 2017, o desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador.

Planejar agora a aposentadoria ainda é um desafio para muitos microempreendedores individuais. Apesar de o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já garantir acesso a benefícios básicos da Previdência Social, alguns ainda têm dúvidas sobre como complementar a contribuição, qual o impacto no valor da aposentadoria e se vale a pena investir em previdência privada.

A administração tributária das Receitas Federal, dos estados e dos municípios possui hoje ferramentas de fiscalização automatizadas que cruzam várias bases de dados: notas fiscais eletrônicas, movimentações financeiras que são informadas de forma obrigatória por instituições financeiras e operadoras de cartões e obrigações acessórias como, por exemplo Sped Fiscal e PGDAS.

A relação de vencimentos apresentada refere-se às obrigações de âmbito federal.