O abono salarial do PIS/Pasep a ser pago em 2027 terá como referência o ano-base de 2025, com novas regras de acesso válidas desde 2024. Uma das principais exigências para ter direito ao benefício será ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.873,87 em 2025. O valor foi calculado com base na inflação acumulada no período, medida pelo INPC, que fechou o ano em 3,90%.

Desde o primeiro dia do ano, começaram a valer novas regras de tributação sobre aluguéis, ganho de capital e cadastros de imóveis em todo o país. As mudanças fazem parte da fase inicial da reforma tributária para o mercado imobiliário, com impacto direto para proprietários, locadores e empresas do setor.

Com a chegada do IBS e da CBS pela LC 214/2025, uma dúvida começou a aparecer em quase toda conversa com clientes do agronegócio: “agora vou ser obrigado a abrir CNPJ?”. A resposta, olhando para o texto da lei, é nãonão. A LC 214 não cria, de forma direta, uma obrigação geral para que todo produtor rural passe a operar com CNPJ; o que ela faz é enquadrar o produtor rural como contribuinte potencial desses novos tributos, ainda que ele continue como pessoa física.

Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o país. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU).

A Lei nº 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criando mecanismos específicos para que pessoas físicas e jurídicas possam adequar a declaração de seus bens e direitos à realidade patrimonial e também deu outras providências.

A relação de vencimentos apresentada refere-se às obrigações de âmbito federal.