Já ouviu falar em CLT Flex? Entenda o que é e como funciona esse tipo (ilegal) de contratação

CLT Flex é a abreviação de “CLT Flexível”, que nada mais é do que uma prática fraudulenta de algumas empresas de pagar “por fora” parte do salário combinado com o trabalhador.

Para você entender melhor, nessa forma de contratação, o empregador propõe ao empregado que este aceite receber apenas de 40% a 60% do salário ajustado, com a devida anotação na carteira de trabalho.

O percentual restante é quitado “por fora” e registrado na folha de pagamento como algum benefício, reembolso de despesas, bolsa de estudos, planos de saúde, previdência privada, entre outros.

Ou seja, uma parte do salário é devidamente anotada na carteira de trabalho e incidem todos os encargos trabalhistas e a outra é paga “por fora” na forma de “benefícios” ou “despesas” e não incidem tais encargos.

Muito vantajoso para o empregador, você não acha?

Como trabalhador, você precisa entender a lógica por trás desse tipo de contratação, pois esses valores pagos “por fora” não são refletidos no seu FGTS, 13º salário e férias.

Esse tipo de contratação é legal?

Como você já deve ter percebido, a CLT Flex é uma forma fraudulenta de contratação, dentre as várias que são utilizadas, na verdade, como exigir que o funcionário abra uma empresa e emita notas como pessoa jurídica.

Portanto, ilegal:

CLT FLEX. FRAUDE. SALÁRIO TRAVESTIDO DE UTILIDADES. INTEGRAÇÃO. O pagamento de parte do salário em forma de “cesta de benefícios” consubstancia iniludível fraude aos direitos trabalhistas, por meio da qual o empregador reduz a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, abrandando a carga tributária e auferindo maior lucro (Processo RO 6652820115010050 - RJ Órgão Julgador Décima Turma Publicação, 2012-08-29 Julgamento 15 de Agosto de 2012 Relator Rosana Salim Villela)

[...] O pagamento habitual de reembolso quilometragem, sem que haja a efetiva comprovação da despesa realizada, desvirtua o caráter indenizatório da verba (ajuda de custo), mormente em se considerando os altos valores pagos, equivalentes a quase 50% do salário registrado, e a confissão da primeira reclamada de que "o trabalho do reclamante era interno" (ID. 36c6a0a), não se aplicando ao caso concreto, evidentemente, a Súmula3677 do C. TST. E, como bem observou o juízo de origem, "somente a parcela antecipada para o exclusivo fim de antecipação de pagamento de despesas de deslocamento através de sistema de transporte coletivo público não tem natureza salarial", não prosperando, pois, a alegação da defesa de que o reembolso kilometragem tenha sido concedido em substituição ao vale-transporte (PROCESSO TRT/SP Nº 1000098-63.2018.5.02.0710 - 10ª TURMA, REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Relatora)

NaCLTT Flex, o empregador ganha pagando menos tributos e você perde por ter apenas uma fração do seu salário registrada na Carteira de Trabalho. O regime de CLT Flexível não possui amparo na Lei e um contrato de trabalho realizado nessas condições é nulo![1]

Como saber se você está sendo prejudicado com a CLT Flex?

Um caso muito comum é o reembolso de despesas de trabalho.

Já falamos em outro artigo que essas despesas não possuem natureza salarial e, portanto, não integram o seu salário.

No entanto, o que muitas empresas fazem é contratar o funcionário com uma proposta de salário de R$2.000,00, mas anotar em sua Carteira de Trabalho apenas o valor de R$1.300,00, pagando R$700,00 “por fora” como “reembolso quilometragem”, sem que o funcionário realize quaisquer atividades externas ou utilize seu veículo próprio para trabalhar.

Nesse caso, esse valor recebido a título de “reembolso quilometragem” integra o seu salário, por ser considerado um “salário mascarado” (CLT Flex), já que você não possui despesas com viagens.

O que fazer nesse caso?

Muitos trabalhadores procuram os seus direitos após serem demitidos, pois ficaram surpresos ao verem que a rescisão contratual foi calculada apenas sobre o salário fixo anotado na Carteira de Trabalho, e todos os “benefícios” recebidos, que, em muitos casos, compreendem até 60% do salário combinado, não estão na base de cálculo das verbas trabalhistas.

Nesse caso, procure sempre se informar com um advogado especializado de sua confiança.

Quais os seus direitos?

Caso o empregador seja condenado na Justiça do Trabalho, a parte do salário recebida sob a forma de benefícios será integrada ao seu salário e refletirá em todas as demais verbas trabalhistas, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, eventuais adicionais recebidos, dentre outros.

Além disso, sua Carteira de Trabalho deverá ser retificada, para que seja anotado o valor integral do salário.

Conclusão

Alguns defendem que a contratação sob o regime da CLT Flex traz uma vantagem ao trabalhador, pois este pagaria menos imposto sobre a renda recebendo parte do seu salário “por fora”.

Como não existem os tradicionais descontos na folha de pagamento sobre todo salário, como o recolhimento previdenciário, há uma falsa impressão de que o trabalhador está ganhando mais também.

Uma verdadeira ilusão, se pararmos para pensar.

A contratação pela CLT Flex representa riscos ao trabalhador, já que a anotação parcial do seu salário na Carteira de Trabalho reflete nas verbas em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, além de Participação nos Lucros e Resultados

No final das contas, essa prática acaba sendo vantajosa somente para o empregador, pois ele economiza nos encargos sociais e aumenta sua margem de lucro - às custas do empregado.

Por isso é sempre importante se informar e procurar os seus direitos.

Fonte: Jusbrasil