Portaria RFB 549/25 - Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo - CBS

A Receita Federal institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC - CBS), com o objetivo de testar, validar e aprimorar as soluções tecnológicas necessárias para a implementação da CBS, além de incentivar a preparação antecipada dos contribuintes.

A participação é voluntária e destinada a pessoas jurídicas com histórico de cooperação com a Receita Federal ou indicadas por entidades representativas de setores econômicos ou de tecnologia. A adesão ocorre por convite da Receita, assinatura digital de termo de adesão e validação dos requisitos, culminando com publicação oficial dos participantes.

O Piloto será conduzido em parceria com o Serpro e integra o Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária. A iniciativa é colaborativa, não vinculante e sem custos, não gerando direitos ou obrigações tributárias para os participantes.

A lista de empresas participantes será divulgada oficialmente para garantir transparência e prestação de contas.

Leia a Portaria RFB n° 549/25 na integra através do link oficial da Receita Federal do Brasil: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-549-de-13-de-junho-de-2025-636745508

Editorial: InforGrafic Editora
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Texto escrito por: Gerson Eliseu Toporosky Junior