O projeto do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) sofrerá mudanças significativas a partir de 2026 para se adequar à nova legislação tributária. A Nota Técnica 2025.001, versão 1.05b, publicada em 26 de junho de 2025, define os ajustes no sistema para permitir a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Lei Complementar nº 214/2025.

Conciliar o trabalho com carteira assinada e um CNPJ ativo é uma realidade cada vez mais comum no Brasil. Muitos profissionais optam por empreender sem abrir mão dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente por meio da figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Muito se fala em holding familiar como instrumento de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Apesar de amplamente utilizado por empresários e consultores, o termo 'holding familiar' não possui respaldo técnico na legislação societária ou tributária brasileira.

O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes das previstas em seu contrato de trabalho. Essa prática, além de comprometer direitos do empregado, pode gerar riscos trabalhistas e financeiros para a empresa.

Comissionista é o profissional que recebe remuneração com base nos resultados alcançados, como vendas realizadas ou metas de produção atingidas.

A relação de vencimentos apresentada refere-se às obrigações de âmbito federal.