Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de seu salário integral.

O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 está chegando ao fim com poucos dias para o encerramento do período anual de envio, que acaba em 30 de setembro.

Em um cenário empresarial cada vez mais complexo, dinâmico e regulado, a busca por estruturas que garantam ordem, previsibilidade e equidade é constante. Entre essas estruturas, uma das mais fundamentais, porém frequentemente subestimada, é o Regimento Interno.

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe para o Brasil um conceito amplamente utilizado em sistemas de IVA internacionais: o split payment — ou pagamento fracionado.

Entenda como essas práticas afetam os direitos do trabalhador e podem justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A relação de vencimentos apresentada refere-se às obrigações de âmbito federal.