A legislação previdenciária garante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade aos segurados da Previdência Social portadores de deficiência, inclusive, com regras especiais mais favoráveis em comparação aos segurados em geral.

O salário bruto é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e corresponde ao valor acordado entre empresa e empregado na contratação, sem qualquer desconto

Se você é um empreendedor ou está pensando em abrir um negócio, é natural que surjam muitas dúvidas. Uma das mais comuns é se uma empresa precisa, por lei, ter uma conta bancária de pessoa jurídica (PJ).

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de alterar a data de vencimento de faturas de serviços contínuos sem autorização prévia do consumidor.

Com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil passa por uma reestruturação significativa. Uma das grandes novidades é a criação do Imposto Seletivo (IS), regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

A relação de vencimentos apresentada refere-se às obrigações de âmbito federal.