Qual o prazo para entrega de atestado médico?
Entenda como definir prazos para entrega de atestados médicos com segurança jurídica e evitar excessos na sua empresa.
O absenteísmo é um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas. Faltas, atrasos e saídas antecipadas sem justificativa já são um problema, mas a apresentação crescente de atestados médicos pelos funcionários traz dúvidas ainda mais complexas.
Embora o direito à saúde do empregado seja protegido por lei e deva ser assegurado pela empresa, é fato que alguns colaboradores usam atestados de má-fé.
Não são raros os casos julgados pela Justiça do Trabalho envolvendo atestados falsos, adulterados ou funcionários flagrados em atividades incompatíveis com a alegada incapacidade para o trabalho.
A empresa fica vulnerável: não sabe se pode recusar um atestado entregue muito tempo depois do afastamento, não tem critérios para conferência e, muitas vezes, acaba arcando com custos e riscos jurídicos.
O que diz a legislação trabalhista sobre prazos para atestados
A ausência de um prazo formal para entrega de atestados médicos gera insegurança jurídica.
A CLT não estabelece prazo específico e isso abre margem para conflitos no ambiente de trabalho e litígios.
Sem um procedimento interno definido, a empresa pode ser obrigada a aceitar atestados apresentados dias depois do afastamento, dificultando o controle de ponto, a gestão da folha de pagamento, o planejamento da equipe e a atividade da empresa no geral.
Além disso, a falta de políticas claras dificulta a aplicação de advertências ou outras medidas disciplinares quando há abusos.
A boa notícia é que a própria CLT assegura ao empregador o direito de estabelecer procedimentos e regras internas e isso vale também para o atestado médico.
Como a empresa pode definir prazos para entrega de atestados médicos
A forma mais segura de estabelecer prazos e procedimentos para entrega de atestados médicos é por meio de um regulamento interno. Nele, a empresa pode definir:
• Meios de entrega: E-mail corporativo, aplicativo do RH, aplicativo de mensagens, entrega física, etc.
• Prazo de entrega: Definido pela empresa, observando proporcionalidade e razoabilidade (ex.: 48h ou 72h).
• Canal responsável: Qual setor será responsável pelo recebimento, com protocolos claros.
Dica prática: Prazos muito curtos, como 24 horas, têm sido considerados abusivos pela Justiça do Trabalho. É preciso que as regras sejam viáveis para os colaboradores.
A empresa também deve avaliar o bom senso em cada caso, para não praticar abusos quando houver impossibilidade justificada pelo colaborador.
Do outro lado, o empregado também deve agir com boa-fé e, quando possível, avisar sobre o afastamento por meios digitais para dar ciência em situações urgentes, ainda que não seja possível entregar o documento no momento.
Outro ponto essencial: verifique a convenção coletiva aplicável. Algumas normas coletivas já trazem previsão de prazo para entrega de atestados médicos e, nesse caso, a empresa não poderá adotar prazo inferior que o previsto.
Benefícios de um regulamento interno bem estruturado
Com um regulamento interno bem estruturado, a empresa:
• Reduz riscos trabalhistas;
• Garante previsibilidade e controle de ausências;
• Demonstra transparência e cuidado tanto com o negócio quanto com os colaboradores.
É fundamental que os colaboradores também tenham prévia ciência dessas regras.
Após implementar o regulamento interno, faz toda a diferença oferecer treinamento e disponibilizar material de apoio para consulta. Assim, as normas saem do papel e funcionam na prática, pois de nada adianta um documento que não é efetivamente aplicado.
Conclusão: Invista em segurança jurídica e clareza
A alta frequência de atestados médicos e a falta de um prazo legal definido para sua entrega são hoje um dos maiores desafios para empresas, RHs e departamentos pessoais. Sem regras claras, cada atestado entregue fora do tempo vira um potencial conflito: impacto no controle de ponto, desorganização da folha e risco de passivos trabalhistas.
O preventivo trabalhista é a ferramenta que transforma esse cenário. Ao investir em regulamentos internos bem estruturados, políticas claras e treinamento dos colaboradores, a empresa reduz riscos, ganha previsibilidade e fortalece a gestão de pessoas.
Se sua empresa ainda não possui um regulamento interno que estabeleça prazos para entrega de atestados médicos, este é o momento de agir. Com uma assessoria jurídica preventiva, é possível criar normas seguras, alinhadas à legislação e à jurisprudência atual, evitando litígios e assegurando segurança jurídica no dia a dia.
Fonte: Migalhas