Reforma Tributária - Sancionada a Lei Complementar que a regulamenta

Foi sancionada no dia 16/01/2025 a Lei Complementar nº 214/2025 que regulamenta a Reforma Tributária.

A implementação da Reforma Tributária teve início com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, contudo vários dispositivos da norma demandavam regulamentação.

O 1º Projeto de Lei Complementar - o PLP nº 68/2024 - foi aprovado em julho de 2024 e seguiu para o Senado Federal, onde recebeu uma série de emendas. Em dezembro de 2024, o texto aprovado pelo Senado retornou a Câmara dos Deputados que não acatou todas as mudanças incorporadas no Senado Federal, assim, surge um novo texto que seguiu para sanção presidencial em 17.12.2024.

No último dia do prazo, o Presidente da República, em um evento formal no Palácio do Planalto, sancionou com vetos parciais o texto recebido da Câmara dos Deputados.

A Lei Complementar nº 214/2025 dentre outros temas:

a) Instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo;

b) trouxe a lista de medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade, para os quais haverá redução na alíquota do IBS e da CBS;

c) criou o Cashback e a cesta básica nacional de alimentos; e

d) definiu o campo de incidência do Imposto Seletivo.

(Lei Complementar nº 214/2025 - DOU - Edição Extra de 16.01.2025)

Fonte: Editorial IOB